Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7557.4900

1 - STJ Prescrição. Pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. «Habeas corpus. Exame. Via adequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não obstante o tema não tenha sido enfrentado no acórdão, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação, mostrando-se o «habeas corpus instrumento adequado para sua avaliação.... ()

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