Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar. Uniforme a ser adquirido, única e exclusivamente, na própria escola, que não dispunha do tamanho da aluna. Falta de uniforme só solucionada após o evento que envolveu a autora. Prejuízos que fogem à normalidade, interferindo na esfera psicológica da aluna. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto à afirmativa da Apelante de que não é razoável que houvesse indisponibilidade do uniforme por três meses, também há de se convir que não é razoável que, se este tivesse sido disponibilizado anteriormente, fosse tolerada a permanência de um aluno, em descumprimento às suas normas, pelos mesmos três meses. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu art. 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na «teoria do risco empresarial. A responsabilidade civil do prestador de serviços afigura-se sob modalidade objetiva, bastando tão somente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o comportamento do fornecedor do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Nesse ponto, não restam dúvidas de que a Ré agiu de forma defeituosa, expondo a Autora a constrangimento, diante de seu núcleo de convívio, o que importa em prejuízos que fogem à normalidade, vez que causadores de sério abalo psicológico. (...) Em resumo: a escola não dispunha do uniforme para ser adquirido pela aluna (fls. 58, 59); esta não poderia adquiri-lo em outro local que não na própria escola; a aluna foi retirada da sala de aula em evidente constrangimento (fls. 61) e isso ocorreu em um dia de exame (fls. 60). ... (Des. Fabio Dutra).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;