Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7553.8200

1 - TST Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento. Súmula 219/TST. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 219/TST, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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