Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7551.9000

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Legitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil - Bacen reconhecida na hipótese. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Constatada a omissão do Presidente do Banco Central do Brasil, em relação ao fornecimento dos documentos almejados pelos impetrantes/apelados, essenciais à defesa dos mesmos, em processos judiciais e administrativos, é patente a sua legitimidade para figurar na lide.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total