Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Aplicação. Matéria infraconstitucional. Justiça do Trabalho. Execução. CF/88, art. 7º, XXIX. Inexistência de violação. Precedentes do STF. Súmula 327/STF. CLT, arts. 11, 765, 878 e 884, § 1º e CCB/2002, art. 202
«A controvérsia concernente à aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ostenta natureza tipicamente infraconstitucional. A construção de qualquer posicionamento acerca da matéria implica inarredável interpretação da legislação ordinária (CLT, arts. 765, 878 e 884, § 1º e CCB/2002, art. 202). Inexistência de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XXIX. ... ()
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