Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ «Habeas corpus. Alegação de atipicidade da conduta, com base em decisão de arquivamento de inquérito policial por fato semelhante, ocorrido no Estado de São Paulo. Decisão que não tem o condão de inibir investigação ou a propositura de ação penal, em outro Estado da Federação, por outro fato, ainda que semelhante. Inteligência da Súmula 524/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 647.
«... Destaque-se, inicialmente, que a decisão de arquivamento de inquérito policial emitida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, ainda que faça coisa julgada material, só abrange os fatos investigados naqueles autos, não tendo o condão de inibir as investigações ou eventual propositura de ação penal, em outro Estado da Federação, por outro fato, ainda que semelhante. ... ()
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