Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.
«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o CCB/2002, art. 1.348, IV dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diverso do previsto no projeto arquitetônico do condomínio. Assim, existindo maneiras diversas para a instalação do aparelho de ar condicionado do tipo «Split sem infringir o Regimento Interno ou alterar a fachada do Condomínio, conforme demonstrado a fls. 33/37, impõe-se a retirada do aparelho do local em que se encontra, conforme determinado na sentença a quo. ... (Des. André Andrade).... ()
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