Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita deferida. Honorários assistenciais devidos. Credencial sindical. Desnecessidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... O Juízo de origem condena a reclamada a pagar honorários assistenciais ao autor, ao principal fundamento de que a Constituição Federal assegura o acesso à justiça, à assistência jurídica integral e gratuita e aos meios que garantam a razoável duração do processo. A reclamada investe contra a sentença, aduzindo que o CF/88, art. 133 não revogou o jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho e, que, estando ausente a credencial sindical, não são devidos os honorários deferidos. Foi deferido ao reclamante, em audiência, o benefício da justiça gratuita, consoante ata da fl. 15, porquanto declara que não possui condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio. Nesse passo, para que a parte autora faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, não é exigível que o seu advogado detenha credencial sindical, como prescreve o Lei 5.584/1970, art. 14. Cuida-se de direito fundamental assegurado no inc. LXXIV do CF/88, art. 5º. Invoca-se, ainda, a Lei 1.060/50. Entendimento em sentido contrário implica restrição ao direito da parte de escolher seu advogado, o que não encontra lugar, sobretudo ante a falência do Estado em prestar assistência judiciária aos necessitados. ... (Juíza Cleusa Regina Halfen).... (Continua)

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