Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal. Audiência. Não realização. Ausência de nulidade na não-designação da audiência, cujo único propósito é a retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16.
«Ante a inexistência da representação como condição de procedibilidade da ação penal em que se apura lesão corporal de natureza leve, não há como cogitar qualquer nulidade decorrente da não realização da audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, cujo único propósito é a retratação.... ()
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