Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação civil pública. Política pública. Convênio. Menor. Formação profissional desportiva de crianças e adolescentes. Inexistência de ilicitude. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 217 e CF/88, art. 227.
«O Projeto impugnado visa a detecção e seleção de talentos desportivos, a fim de formar atletas de alto nível, ou seja, jogadores de futebol profissional. Nos parece plenamente possível a atuação do ente público na formação profissional desportiva de crianças e adolescentes, da mesma forma que o é em relação à outras atividades, como por exemplo, na formação de auxiliares de enfermagem, corte e costura, e outros inúmeros cursos profissionalizantes.... ()
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