Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7542.3700

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço de eletricidade. Cobrança de seguro de vida em fatura similar àquela apresentada mensalmente pela empresa. Consumidor induzido a erro. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, IV.

«É conhecido o fato de que a ré por vezes envia a seus clientes, juntamente com as faturas mensais, uma fatura para pagamento de serviços opcionais diversos que nada têm a ver com sua atividade, como seguros de vida ou seguros residenciais. A entrega dos dados cadastrais do autor à empresa estranha à relação e posteriormente funcionando como arrecadadora do valor pago pelo serviço, certamente mediante vantagem auferida pela ré, representa prática atentatória à boa-fé na relação de consumo e portanto abusiva, motivando inclusive o Projeto de lei PL 5394-2001 que tramita na Câmara dos Deputados e entre outras mudanças a serem implementadas no CDC busca proibir o repasse dos dados cadastrais a terceiros sem a prévia e expressa anuência do consumidor. O envio da fatura pronta para pagamento e em formato muito similar àquela mensalmente enviada aos clientes para pagamento do consumo de eletricidade mostra-se, no mínimo, um maliciosa tentativa de induzir o consumidor a erro visto ademais que muitos, como o autor, são pessoas de pouca instrução e que acabam por efetuar o pagamento sob o receio da inadimplência sem que, em verdade, houvesse qualquer interesse no serviço oferecido. Dano moral que decorre da conduta abusiva da ré ante a prática desleal, vedada conforme CDC, art. 6º, IV. criando no autor a sensação de impotência e revolta diante do ato ilícito praticado pela empresa, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, sem maiores conseqüências para o autor, justo e adequado pelo que deve ser mantido, mostrando-se excessivo o valor pleiteado para majoração.... ()

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