Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime de deserção. Caracterização. Policial Militar. CPM, art. 187.
«O crime de deserção configura-se pela simples ausência, por mais de 08 (oito) dias, do militar, de sua unidade, sem autorização superior. Assim, o tipo subjetivo no injusto do CP, art. 187 Militar, se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;