Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar concedido na vigência da Lei 6.367/76. Aposentadoria concedida nos moldes da Lei 8.213/91. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 9º.
«O Lei 8.213/1991, art. 86 reuniu sob a denominação de auxílio-acidente tanto o benefício homônimo da Lei 6.367/76, quanto o auxílio-suplementar, uma vez que incorporou o suporte fático desse último, qual seja, redução da capacidade funcional que, embora não impedindo a prática da mesma atividade, demande mais esforço na realização do trabalho. Tendo em vista que o benefício de auxílio-suplementar restou incorporado pelo auxílio-acidente, e sobrevindo a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/1991 e antes da Lei 9.528/97, que proibiu a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, o segurado tem direito de cumular o pagamento de auxílio-suplementar com os proventos de aposentadoria.... ()
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