Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Documentos anexados. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 541 e 544, § 1º.
«... Rejeito, ab initio, a argüição de nulidade processual ante a ausência de procuração original ou autenticada conferida ao advogado subscritor do apelo, tendo em vista a presunção de veracidade que deve envolver o exame dos documentos anexados pelas partes aos autos, cabendo à parte contrária alegar eventual falsidade ou inexatidão. Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 450.810/RS (Rel.: Min. Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do AgRg REsp 963.283/RS (Rel.: Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01/07/2008). Afasto, assim, a aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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