Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7541.2800

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em sentença homologatória de acordo. Competência da Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual, quando consta do acordo homologado o reconhecimento do vínculo de emprego. Aplicação do entendimento exarado pelo Plenário do E. STF RE 569.056, que se adota.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total