Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4100

1 - TJRJ Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 585, II.

«... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o CPC/1973, art. 585, II, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que envolvam locação residencial. Com efeito, as partes litigantes acordaram uma forma de compor a situação conflituosa em que viviam através de instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, nada justificando tenha o locador que ingressar com a ação de despejo. O instrumento de transação a que se refere o CPC/1973, art. 585, IIconstitui um título executivo extrajudicial, independentemente do valor objeto da transação, da natureza ou mesmo do objeto, desde que as partes tenham plena capacidade e não verse sobre direito indisponível. Assim, considerando que as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo resta claro, possível é a sua execução, tal como se deu até a sentença. ... (Desª. Elisabete Filizzola).... ()

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