Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7540.3000

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção Incidência de correção monetária a partir do julgado (TJ/RJ 97), e de juros, a partir do evento (STJ/54).... ()

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