Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Ação ajuizada após 30/6/2003. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Lei 8.622/93. Lei 8.627/93
«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 990.284/RS, firmou, por maioria, entendimento de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos termos do CCB/2002, art. 191. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos militares até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, como no presente caso, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.... ()
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