Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Cópia do acórdão da Suprema Corte que teria sido ofendido. Desnecessidade da juntada. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I. «l.
«Para o conhecimento da reclamação não se exige a juntada de cópia do acórdão do STF que teria sido desrespeitado. Dispensabilidade da peça em virtude do acórdão ter sido proferido pela própria Suprema Corte.... ()
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