Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Compensação/repetição do indébito. Erro material. Desnecessidade de prova. Enriquecimento sem causa. Vedação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 884.
«Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.... ()
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