Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Aluguel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a oito legatários. Uso exclusivo por um deles.
«O uso exclusivo do imóvel por um dos legatários, que nele explora atividade empresarial, confere aos demais co-proprietários o direito ao recebimento de aluguel, descontado da quantia devida o quinhão hereditário correspondente, tal como sentenciado.... ()
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