Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Extinção da punibilidade. Prescrição. «Habeas corpus concedido de ofício. Súmula 523/STF. CP, arts. 107, IV e 109, III. CF/88, art. 5º, LV.
«Reconhecida a nulidade, impõe-se a concessão de «habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV, e 109, III), contada a partir da pena máxima cominada em abstrato para o delito de atentado violento ao pudor, haja vista que já transcorreram mais de 16 anos desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 2/10/91. Ordem concedida para a anular o processo a partir do interrogatório. «Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a pretensão punitiva do paciente pela prescrição (CP, arts. 107, IV e 109, III), determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.... ()
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