1 - TJRJ Consumidor. Venda de telhas defeituosas. Construção de modesta pousada, ainda que tais casas se destinem precipuamente à locação. Relação de consumo caracterizada. Breves considerações do Des. Nametala Jorge sobre o tema. CDC, art. 2º. «... Releve-se, logo de início, que a demandante se enquadra na condição de consumidora, diante da teleologia do CDC, art. 2º. Com efeito, o só fato de a autora ter erguido quatro pequenas casas com o intuito de alugá-las e, com isso, incrementar sua renda doméstica, não autoriza absolutamente a ilação de que explora profissionalmente a atividade de construtora. Desta forma, como não se trata sequer de uma modesta pousada, ainda que tais casas se destinem precipuamente à locação, o fato é que as telhas defeituosas foram compradas pela autora para a construção de imóveis integrantes do seu patrimônio, afigurando-se irrelevante que, na atualidade, as casas sejam fonte de renda. E isso é quanto basta para configurá-la como consumidora. ... (Des. Nametala Jorge).... (Continua )
CCB/2002, art. 578 (Locação de coisas. Benfeitorias. Retenção).CCB/2002, art. 577 (Locação de coisas. Tempo determinado. Falecimento do locatário ou do locador).CCB/2002, art. 576 (Locação de coisas. Alienação da coisa).CCB/2002, art. 575 (Locação de coisas. Devolução da coisa. Locatário notificado. fixação do aluguel).CCB/2002, art. 574 (Locação de coisas. Prorrogação do contrato).CCB/2002, art. 573 (Locação de coisas. Tempo determinação. Cessação de pleno direito).CCB/2002, art. 572 (Locação de coisas. Indenização excesso. Juiz. Fixação em bases razoáveis).CCB/2002, art. 571 (Locação de coisas. Prazo determinado. Perdas e danos. Multa).CCB/2002, art. 570 (Locação de coisas. Locatário. Uso diverso da coisa).CCB/2002, art. 569 (Locação de coisas. Obrigações do locatário).CCB/2002, art. 568 (Locação de coisas. Turbação de terceiro).CCB/2002, art. 567 (Locação de coisas. Deteriorização).CCB/2002, art. 566. (locação de coisas. Obrigações do locador).CCB/2002, art. 565 , e ss. (locação de coisas. Bem fungível).Lei 8.245/1991 (Lei de Locação)Lei 8.245/1991, art. 1º (Locação regulada por leis especiais, exceto imóvel urbano)Lei 8.245/1991, art. 2º (Locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade).Lei 8.245/1991, art. 3º (Locação. Outorga uxória).Lei 8.245/1991, art. 4º (Locação. Retomada do imóvel).Lei 8.245/1991, art. 5º (Locação. Ação de despejo. Obrigatoriedade).Lei 8.245/1991, art. 6º ( Locação por prazo determinado. Denúncia. Hipótese.).Lei 8.245/1991, art. 7º (Locação. Denúncia da locação).Lei 8.245/1991, art. 8º (Locação. Locação. Denúncia. Alienação do imóvel).Lei 8.245/1991, art. 9º (Locação. Locação. Rescisão do contrato. Hipóteses).Lei 8.245/1991, art. 10 (Morte do locador. Sucessão da locação).Lei 8.245/1991, art. 11 (Locação. Morte do locatário. Sucessão da locação).Lei 8.245/1991, art. 12 (Locação. Sucessão familiar).Lei 8.245/1991, art. 13 (Cessão da locação. Cessão da sublocação. Empréstimo do imóvel).Lei 8.245/1991, art. 14 (Locação. Sublocação).Lei 8.245/1991, art. 15 (Locação. Rescisão da locação. Sublocação. Rescisão da locação. Sublocação. Indenização ao sublocatário).Lei 8.245/1991, art. 16 (Locação. Sublocação. Sublocatário. Responsabilidade subsidiária. Hipótese).Lei 8.245/1991, art. 17 (Locação. Aluguel. Fixação. Aluguel. Moeda estrangeira. Vedação).Lei 8.245/1991, art. 18 (Locação. Transação. Cláusula. Aluguel. Mudança. Comum acordo).Lei 8.245/1991, art. 19 (Locação. Revisão do aluguel. Novo valor. Prazo).Lei 8.245/1991, art. 20 (Locação. Locação por temporada. Pagamento antecipado).Lei 8.245/1991, art. 21 (Locação. Sublocação. Aluguel. Limite. Habitação coletiva multifamiliar).Lei 8.245/1991, art. 22 (Locação. Locador. Obrigações).Lei 8.245/1991, art. 23 (Locação. Locatário. Obrigações).Lei 8.245/1991, art. 24 (Locação. Depósito judicial. Locação. Habitação coletiva multifamiliar).Lei 8.245/1991, art. 25 (Locação. Cobrança pelo locador. Encargos e despesas. Atribuição locatário).Lei 8.245/1991, art. 26 (Locação. Reparos urgentes no imóvel).Lei 8.245/1991, art. 27 (Locação. Locatário. Direito de preferência. Hipóteses ).Lei 8.245/1991, art. 28 (Locação. Locatário. Direito de preferência. Caducidade ).Lei 8.245/1991, art. 28 (Direito de preferência) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote