Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Recurso. Apelação cível. Decisão que obstou o seguimento. Descabimento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Registre-se, inicialmente, que em se tratando de decisão que obstou o processamento da apelação, inaplicável o § 3º, do CPC/1973, art. 542, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17/12/98. Não fosse o temperamento que se deve aplicar em caso como o dos autos, anoto que a cautelar está em apenso. ... ( Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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