Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 513.
«Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio. ... ()
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