Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Concussão. Policial Militar. Pena. Qualificadora «estando de serviço. CP, art. 305. CPM, art. 70, II, «l.
«Policiais Militares que em serviço surpreendem casal namorando dentro do carro e exigem vantagem pecuniária ilícita. Depoimento da vítima e de testemunhas de acusação seguros e coesos com as demais provas dos autos. Não configura «bis in idem o reconhecimento da qualificadora contida no CPM, art. 70, II, «l, pois a expressão «estando de serviço não é elementar do tipo, devendo sempre ser aplicada aos militares que cometem esse delito quando em exercício da função militar. O regime de cumprimento de pena fechado é o que mais se amolda para fins de reprimir crime de corrupção praticado por agentes da lei.... ()
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