Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Família. Casamento. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Inexistência de título jurídico.
«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste título jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum.... ()
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