Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. «Notitia criminis. Captação clandestina de sinais de TV a Cabo. Pedido de providência junto à autoridade policial. Processo criminal. Absolvição. Ato ilícito não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O oferecimento de «notitia criminis junto à autoridade policial não configura ato ilícito, se a parte não age com leviandade ou intuito de prejudicar o denunciado.... ()
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