Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Cessão de direitos hereditários. Escritura. Abertura do inventário ou arrolamento. Procedimento a ser adotado. CPC/1973, art. 982, parágrafo únco.
«A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do CPC/1973, art. 982, parágrafo único, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam adjudicados os bens que cabiam aos cedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;