Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Sentença que julga improcedente o pedido da autora de declaração judicial de seu direito de percepção de pensão previdenciária, ao argumento de que como esposa perdera tal direito, de acordo com o art. 29, § 5º, item 2 da Lei Estadual 285/79, por encontrar-se «separada de fato por mais de dois anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio.
«Tema que tem regramento no inciso I do Lei 8.213/1991, art. 16 que dispõe ser o cônjuge mulher benefeciária do falecido segurado. Não se questiona o alcance da validade da norma mencionada no r. «decisum, todavia, a autora se evidencia titular de direito subjetivo cujo diploma é a certidão de registro civil comprobatória da qualidade e do estado civil que ostenta e que não pode ser desconstituído ou preterido por decisão administrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;