Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7527.3000

1 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

«Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar toda a série de transtornos causados por tais eventos, considerando, ainda, a questão ambiental grave. Dano ambiental configurado. Dever de indenizar. Indenização fixada de forma ínfima. Elevação do valor da indenização. Gravidade dos fatos perpetrados, e o efeito punitivo-pedagógico que se persegue com esta condenação. Incomensurável desrespeito a tudo e a todos por parte do Grêmio réu. Município. Poder de polícia. Exercício efetivo na medida em que tomou a Administração todas as providências que lhe incumbiam. Provimento parcial do apelo do Ministério Público e não provimento do recurso interposto pelo Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro.... ()

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