Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Arma de fogo. Posse ilegal. Uso permitido. Potencialidade lesiva da arma não comprovada. Prova material insuficiente. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 386, VI.
«O laudo pericial realizado não foi conclusivo para assegurar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, que deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos. E, sem a prova da materialidade do delito, não há como manter a condenação do acusado, impondo-se, por conseqüência, sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.... ()
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