Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7526.4800

1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Substituição ex officio da autoridade impetrada pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência e uma das condições da ação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, «ex vi do CPC/1973, art. 267, VI, tema cognoscível de ofício pelo magistrado (Precedentes: CC 30.306 - AL, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 02/04/2001 e CC 11.606 - RS, Rel.: Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ de 13/03/95).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total