Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prova perivial. Honorários periciais contábeis. Revogação do benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 18. Lei 1.060/50, arts. 7º e 8º.
«Não se confundem o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária (CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que o pedido seja formulado por meio de simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação (OJ 304/TST-SDI-I). O benefício só poderá ser revogado se houver demonstração da modificação patrimonial da parte, e não por ter sido reputada litigante de má-fé, conduta que pode implicar nas penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, entre as quais não se inclui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;