Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC/1973, art. 914.
«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.... ()
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