Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prescrição da pretensão executória. Concurso de crimes. Roubo. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV, 109, III, 110, 112, II, 117, 119 e 157, § 2º, I e II.
««No caso de concursos de crimes, a prescrição é examinada a partir da pena prevista ou imposta relativamente a cada um dos crimes, sendo imprópria a aglomeração de penas. (Ext 731/IT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 23/04/1999). Na hipótese dos autos é de se declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos processos 024.84.192.997-9, 024.83.122.360-7 e 024.83.001.970-9, «ex vi arts. 107, IV, 109, III, 110, 112, II, e 117, todos do CP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;