Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7522.0500

1 - TST Sindicato. Estabilidade provisória sindical. Limite de 7 dirigentes. Súmula 369/TST, II. CLT, art. 522.

«O CLT, art. 522 foi recepcionado pela Constituição Federal, devendo ser limitado a sete o número de dirigentes sindicais. (Inteligência da Súmula 369/TST, II).... ()

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