Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso Público. Professor. Educação Infantil. Convocação por Diário Oficial meses depois. Ilegalidade. CF/88, art. 37, «caput, II.
«Exigir que durante todo esse tempo o candidato acompanhe, diariamente jornal de grande circulação, fere os princípios da razoabilidade e eficiência da atuação da Administração Pública (CF/88, art. 37, «caput), que deve adotar outro meio mais eficiente de comunicar os candidatos da convocação para a posse.... ()
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