Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7517.9300

1 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Professor aposentado de São Paulo. Bônus e Bônus Mérito. Repercussão não reconhecida. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 40, § 8º e 102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não há repercussão geral da questão constitucional relativa à extensão aos professores aposentados da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados Bônus e Bônus Mérito previstos nas Leis Complementares estaduais 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004.... ()

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