Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7517.4300

1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime contra os costumes. Atos libidinosos praticados contra menor de 11 anos, cunhada do ofensor. CP, arts. 65, III, «d, 214 e 226, II. Lei 8.072/90, art. 9º.

«O crime de atentado violento ao pudor ocorre quando o agente constrange a vítima a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Inclui no tipo toda a ação atentatória ao pudor praticada com o propósito lascivo, com a vontade de praticar o constrangimento. «In casu, o conjunto dos elementos probantes evidenciam a conduta criminosa do apelante nos fatos a ele imputados e não indicam que o mesmo tivesse a intenção de praticar outro delito. Impossibilidade de se acolher a pretendida desclassificação para o crime de estupro, na forma tentada. Pena-base corretamente fixada. A majorante prevista no CP, art. 226, II, incide sobre quem exerce qualquer tipo de autoridade sobre a vítima, seja de fato ou de direito. O aumento previsto no art. 9º, da Lei citada, em se tratando de violência presumida não importa em bis «in idem, pois a menoridade da ofendida que é levada em conta para presumir a violência, somente tipifica o atentado violento ao pudor, enquanto o Lei 8.072/1990, art. 9º cria a agravante que aumenta a pena. O bis «in idem só ocorre quando de um mesmo fato derivem duas providências da mesma natureza e idêntica finalidade ou seja, se da violência presumida pela pouca idade resultassem dois aumentos, o que não é o caso. Parcial provimento do recurso defensivo, somente para reconhecer a atenuante da confissão. O apelante, espontaneamente, admitiu a autoria dos fatos, preenchendo os requisitos legais do CP, art. 65, III, «d.... ()

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