Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Prazo reduzido. Contagem que se inicial com a vigência do novo código civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.028.
«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor.... ()
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