Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Licença-prêmio. Empregado celetista. Inaplicabilidade.
«A licença-prêmio é vantagem exclusiva e específica do servidor público estatutário, assim considerado aquele cujo contrato é regido pela Lei 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - e não pela Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, não prevê o título em questão.... ()
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