Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. FGTS. Multa. Expurgos inflacionários. Discussão no extraordinário Inviabilidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.036/90.
«... Este Tribunal tem reiteradamente decidido que «a discussão acerca da responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários, é matéria afeta ao âmbito da legislação ordinária - Lei 8.036/1990 -, daí ser inviável o reexame dessa questão em recurso extraordinário [RE 469.362, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.8.06]. ... (Min. Eros Grau).... ()
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