Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC/1973, art. 397.
«Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.... ()
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