Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Policial militar, integra organização criminosa de grande porte. CPP, art. 312.
«No caso, decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam que o paciente, policial militar, integra organização criminosa de grande porte, sendo que a manutenção de sua liberdade acarreta insegurança jurídica e, por conseguinte, lesão a ordem pública, conforme inclusive já se decidiu no HC 90.726/MG, Primeira Turma, Relª. MInª. Cármen Lúcia, DJU de 16/08/2007.... ()
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