Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.
«Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).... ()
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