Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 103 pela Lei 9.528/97. Prazo prescricional. Prazo decadencial afastado. Precedentes do STJ.
«O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos em geral, entre os quais o de concessão de benefício previdenciário instituído pela Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, não tem o condão de interferir nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, por importar inequívoco gravame ao segurado.... ()
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