Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7509.1200

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«É possível a substituição de bem penhorado por precatório. Não-violação do Lei 6.830/1980, art. 11.... ()

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