Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7508.1000

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título. Valor fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na indenização por dano moral por indevido protesto de título, mostra-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()

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