Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Inexistência de conflito. Reunião dos processos. Impossibilidade. Existência de sentença de mérito. Súmula 235/STJ. CPC/1973, arts. 115, III e 301, VII.
«A proposição de reunião das ações deve ser previamente formulada na forma do CPC/1973, art. 301, VII, oportunidade para que os Juízos pronunciem acerca de suas competências para fins de configuração do conflito, na forma do CPC/1973, art. 115, III. Prematura suscitação do conflito. Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de processos quando em um ou alguns deles existir sentença proferida, enunciado da Súmula 235/STJ.... ()
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